É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partid...

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Q464357

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464357 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte preceito:

o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

a prestação de contas à justiça estadual.

a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas de âmbito nacional.

a subordinação a governos nacionais e internacionais.

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

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