A vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradore...

Questões de assuntos semelhantes

• Considerando o disposto no art. 170 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta princípios efetivos sobre o tema...
• Conforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:
• Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da...
• Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos...
• Assinale a alternativa correta: