Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de...

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Q926919

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926919 Direito Tributário

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.

Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.

A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.

Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.

A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

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