De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação d...

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Q2668546 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida:

No exercício financeiro em que as receitas orçamentárias forem inferiores ao valor previsto na lei orçamentária anual. Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal. Quando ocorrer houver despesas de capital realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas