Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito d...

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Q531776

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531776 Legislação Municipal

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da emenda e subemenda, é correto afirmar que

não se admitirá emenda em projeto de resolução e de decreto-legislativo.

cabe recurso ao Plenário contra ato do Presidente que se recusar a receber emenda.

a emenda e a subemenda dependerão da assinatura de pelo menos três quintos dos Vereadores.

as emendas serão discutidas e votadas depois do projeto original.

a emenda e a subemenda não poderão ser admitidas no decorrer da discussão do projeto de lei.

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