É uma das funções da Guarda Municipal, prevista na Lei Orgâ...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo |
Q543785
Legislação Municipal
É uma das funções da Guarda Municipal, prevista na Lei
Orgânica do Município de Itatiba:
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Gabarito b)
Art. 118 O Município poderá constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.
§ 1º A Guarda Municipal terá também a incumbência de vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, especialmente as definidas no artigo 173 desta Lei.
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