A respeito de tributos e seus impactos nas operações das emp...

Para compreender a questão, é importante entender o tema central: a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 155, §2º, inciso X, alínea "a", estabelece que o ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. Isso significa que as exportações são isentas desse imposto.

Além disso, a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, reforça essa isenção no artigo 3º, inciso II, garantindo que as mercadorias exportadas não tenham a incidência do ICMS.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa brasileira que produz e exporta sapatos para o exterior. Ao exportar esses sapatos, a empresa não pagará ICMS sobre essa operação, pois a exportação é isenta do imposto.

Análise do Gabarito: A alternativa correta é "E - errado". A afirmação de que a empresa deve estornar o crédito referente à aquisição dos respectivos insumos está equivocada. De acordo com a legislação, a empresa mantém o direito ao crédito do ICMS sobre as compras de insumos, mesmo que esses insumos sejam utilizados para a produção de mercadorias exportadas. O estorno do crédito não é necessário.

Erro na Afirmação: A pegadinha na questão reside na afirmação de que o crédito deve ser estornado. Isso não procede, pois o objetivo da legislação é justamente incentivar as exportações, permitindo que as empresas utilizem os créditos de ICMS sem precisar devolvê-los.

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Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Constituição Federal: 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; 

Gabarito ERRADO

REGRA: operações abrangidas pelo ICMS cuja saída seja ISENTA ou NÃO TRIBUTADA == SEM direito à crédito do imposto na entrada.

EXCEÇÃO: a CF e a Lei Kandir preveem as seguintes exceções para saídas ISENTAS ou NÃO TRIBUTADAS COM manutenção do crédito
 - Exportação
 - Operações com PAPEL destinado a livros, jornais e periódicos

bons estudos

TEMA: IMPOSTOS ESTADUAIS

A respeito de tributos e seus impactos nas operações das empresas, julgue o item seguinte. 

O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, devendo a empresa estornar o crédito referente à aquisição dos respectivos insumos?

ERRADO.

rt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores

A regra é que no caso de isenção/não incidência, o beneficiário estorne os créditos (devolva o benefício de creditamento). Entretanto, nas exportações há manutenção do crédito, o que significa que ele não deve ser estornado. 

Gab.: errado porque diz que o estorno deve ser feito.