No tocante aos agentes e servidores públicos, pode-se afirma...

Vamos analisar a questão sobre agentes e servidores públicos, com foco na legislação aplicada à organização político-administrativa do Estado.

Alternativa Correta: E - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação.

Essa alternativa está correta com base no entendimento jurídico consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, em sua jurisprudência, reconhece que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela Administração, como a ocorrência de fato superveniente grave que impeça a nomeação. Essa interpretação está de acordo com a segurança jurídica e a proteção à confiança legítima dos candidatos.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: O desvio de função, por mais de cinco anos, não confere direito a reenquadramento ou reclassificação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que o desvio de função não gera direito à alteração do quadro de cargos, mas apenas à percepção das diferenças salariais pelo período em que o desvio ocorreu.

Alternativa B: A expedição de edital para a formação de cadastro de reserva não é ilegal. A Administração Pública pode realizar concursos para cadastro de reserva, desde que respeite os princípios da administração pública, como o da moralidade e da eficiência. O cadastro de reserva permite que a Administração tenha flexibilidade na nomeação conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária.

Alternativa C: O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT para determinados efeitos, como aposentadoria. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional reconhecem esse direito, tornando a afirmação da alternativa incorreta.

Alternativa D: Embora a exigência de exame psicotécnico em concursos públicos deva observar critérios objetivos e estar prevista em lei, não é inconstitucional atribuir caráter eliminatório a tal exame, desde que atendidas essas condições. A avaliação psicotécnica deve ser aplicável de forma objetiva e impessoal, conforme entendimento do STF.

Com essas explicações, espero que fique mais claro o entendimento sobre o tema.

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Direito Subjetivo à Nomeação: O STF, em julgamento no Recurso Extraordinário 598.099/MS, firmou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público possui um direito subjetivo à nomeação, que deve ser respeitado pela Administração Pública dentro do período de validade do certame.

Administração Pública e o Momento da Nomeação: Embora o candidato tenha esse direito à nomeação, a administração pública tem a liberdade de escolher o momento em que os candidatos serão nomeados. Contudo, se o prazo de validade do concurso expira sem que o candidato tenha sido nomeado, ele poderá exigir essa nomeação, principalmente se o concurso ainda estiver vigente e não houver justificativas que impeçam essa ação.

Exceções e Condições: O direito à nomeação está restrito, porém, às seguintes situações:

1. A aprovação dentro do número de vagas previsto no edital.
2. A preterição de candidatos, caso a ordem de classificação não seja respeitada.
3. Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, desde que se prove preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

GAB E

PMSE - PMAL