No tocante aos agentes e servidores públicos, pode-se afirma...

Direito Subjetivo à Nomeação: O STF, em julgamento no Recurso Extraordinário 598.099/MS, firmou o entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público possui um direito subjetivo à nomeação, que deve ser respeitado pela Administração Pública dentro do período de validade do certame.

Administração Pública e o Momento da Nomeação: Embora o candidato tenha esse direito à nomeação, a administração pública tem a liberdade de escolher o momento em que os candidatos serão nomeados. Contudo, se o prazo de validade do concurso expira sem que o candidato tenha sido nomeado, ele poderá exigir essa nomeação, principalmente se o concurso ainda estiver vigente e não houver justificativas que impeçam essa ação.

Exceções e Condições: O direito à nomeação está restrito, porém, às seguintes situações:

1. A aprovação dentro do número de vagas previsto no edital.
2. A preterição de candidatos, caso a ordem de classificação não seja respeitada.
3. Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, desde que se prove preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

GAB E

PMSE - PMAL