J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada,
nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para
conduzir o respectivo processo. A referida designação

Question

J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada,
nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para
conduzir o respectivo processo. A referida designação  Alternativa A: é ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade
superior o fato. Ou Alternativa B: configura, em tese, impedimento, não havendo dever jurídico de comunicação do fato, por se tratar de designação de
ofício, não a pedido.   Ou Alternativa C: está em consonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, em razão das distintas naturezas jurídicas dos respectivos
vínculos com a Administração municipal.  Ou Alternativa D: está em dissonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, porquanto J está lotado em órgão público distinto de M, sendo
exigência legal que a condução dos atos processuais se dê por servidor lotado na mesma unidade da parte interessada. Ou Alternativa E: está em consonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, que veda apenas que a condução dos atos se dê pelo servidor
diretamente interessado, não obstando a designação eventual interesse indireto no resultado do processo.

Fundação Carlos Chagas · Accepted Answer

Alternativa [A] é ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade
superior o fato.

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J, servidor municipal, é casado com M, também servidora muni...

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