J foi aprovado em regular concurso público para o Município ...

Em se tratando de questão formulada em concurso público promovido no âmbito do Município de Manaus, devem ser aplicadas as disposições constantes do respectivo Estatuto dos Servidores Públicos daquele unidade federativa, vale dizer, Lei municipal n.º 1118/71, que assim preconiza:

"Art. 10 Só poderá ser investido em cargo público municipal quem satisfizer os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter completado dezoito anos de idade;

III - estar no gozo de direitos políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde comprovada perante Junta Médica do Município;

VII - possuir aptidão para o exercício da função;

VIII - ter-se habilitado préviamente em concurso, ressalvadas as exceções prevista em lei; e

IX - ter atendido, às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou carreira."

Conforme daí se pode extrair, a aprovação perante Junta Médica do Município constitui um dos requisitos legais a serem satisfeitos para que o candidato aprovado em concurso público possa ser investido no cargo.

Ausente esta condição, a investidura não se revela possível.

Firmadas estas premissas teóricas, e em cotejo com as alternativas oferecidas, cumpre reconhecer que a única acertada repousa na letra D (J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto).

Todas as demais propõem soluções diferentes, em desacordo com os ditames da lei de regência, razão pela qual estão incorretas.


Gabarito do professor: D