Os papéis de cada esfera de governo e, em especial, no toca...

NOBs são instrumentos administrativos e não passam pelo legislativo, como sugere o enunciado da questão no trecho "documentação legislativa".

As Normas Operacionais Básicas do SUS definem as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as responsabilidades dentro do Sistema. São instrumentos utilizados para a definição de estratégias a partir da avaliação periódica de implantação e desempenho do SUS.