A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...

Gabarito A;

Veio depois da EC 45/2002, que confere caráter de EC a tratatos sobre direitos humanos aprovados sob o rito das EC;

No enunciado fala que foi aprovado por unanimidade, o que é mais do que necessário que seria 3/5 das 2 casas.

Porém, segue a lista de tratados e convenções que tem peso de emenda constitucional até hoje:

1) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

2) Protocolo facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

3) Tratado de Marraqueche;

4) Convenção Interamericana contra o Racismo.

Bons estudos!

Credo! Errei por vacilo KKKK

Não marquei a "A" porque viajei no sentido de que o "quórum" de 3/5 para ser emenda é fixo, ou seja, sendo mais ou menos do que 3/5, não será emenda. KKKKK. 

Mas, na verdade, o quórum de 3/5 é requisito MÍNIMO ("pelo menos").

Os tratados internacionais que não versarem sobre direitos humanos serão incorporados no ordenamento jurídico com status de lei ordinária.

GaB A

tratados e convenções que tem peso de emenda constitucional até hoje:

1) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

2) Protocolo facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

3) Tratado de Marraqueche;

4) Convenção Interamericana contra o Racismo.

(A)

- Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL (material e formalmente Constitucional)

- Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.(materialmente Constitucional)

- Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA. 

*Tratados com status de EC atualmente:

-Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência e seu Protocolo Facultativo: assinado em 2007, aprovado e depositado em 2008, promulgado por decreto em 2009;

-Tratado de Marrakesh: diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.

- Convenção Interamericana Racismo (2021)

-STF os tratados no geral, inclusive os de direitos humanos, somente podem ser aplicados na ordem jurídica brasileira depois de serem promulgados na ordem interna. 

ETAPAS

1º) Assinatura do PR; 

2º) Aprovação do CN;

3º) Ratificação pelo PR;

4º) Promulgação pelo PR.