De acordo com a Lei no 134/63 - Código de Posturas do Muníci...

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Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras |

Q2754670 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 134/63 - Código de Posturas do Munícipio de Lages, duas vezes por ano entrarão em concorrência pública ou leilão terrenos do Patrimônio Municipal para a construção casa própria e seu adquirente deverá:

não possuir outros bens imóveis.

possuir no máximo um bem imóvel.

possuir no máximo dois bens imóveis.

adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

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