A Lei Federal nº 8.666/1993 possui alguns princípios, exceto:

A questão em discussão aborda os princípios básicos que orientam as licitações públicas no Brasil, estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. A compreensão desses princípios é essencial para o entendimento da legislação que regula as licitações.

Assim, faremos uma análise de cada opção apresentada, confrontando-as com os princípios encontrados na legislação pertinente:

• Legalidade: Representa a exigência de submissão aos ditames da lei, tanto por parte da administração pública quanto pelos participantes do processo de licitação. Todos os atos devem ter fundamento no ordenamento jurídico vigente.
• Publicidade: Este princípio assegura a divulgação dos procedimentos e atos da licitação, promovendo a transparência e permitindo o controle e a fiscalização por parte da sociedade e dos interessados.
• Moralidade: Está intrinsecamente ligado aos conceitos de ética e probidade, exigindo que as condutas adotadas respeitem não apenas aspectos legais, mas também morais.
• Julgamento objetivo: Refere-se à necessidade de avaliação das propostas com base em critérios claros, objetivos e estipulados previamente em edital, evitando-se favorecimentos ou decisões subjetivas.

Ao analisarmos a opção D - Improbidade administrativa, percebemos que ela não corresponde a um princípio, mas sim a um tipo de comportamento que é vedado pela lei. A improbidade administrativa consiste em atos ilícitos que desrespeitam os princípios da administração pública, levando a consequências como enriquecimento ilícito, danos ao erário e violações aos preceitos éticos e legais da administração. Essas condutas são alvo de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

Desta forma, a resposta correta é a alternativa D, pois "Improbidade administrativa" não é um princípio da Lei de Licitações, mas uma infração que fere os princípios administrativos e é objeto de repressão no ordenamento jurídico brasileiro.

Gabarito: Letra D