Considere o seguinte excerto doutrinário: “Por exemplo, a le...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800696
Direito Administrativo
Considere o seguinte excerto doutrinário: “Por exemplo, a lei 8.666/93 prevê que a Administração Pública pode
alienar bem imóvel que tenha sido adquirido pelo Estado por meio de decisão judicial ou dação em pagamento,
através de licitação na modalidade concorrência ou leilão. Cabe ao administrador, no caso concreto, analisar e
se valer do instrumento mais oportuno à alienação do bem, sendo que, desde que opte por uma das duas
modalidades autorizadas legalmente, sua conduta será válida.” (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 123). A atuação administrativa, nesse caso,
pode ser considerada: