Na busca de uniformização de jurisprudência, o desenv...

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Q439082 Direito Constitucional
Na busca de uniformização de jurisprudência, o desenvolvimento histórico da Suprema Corte pátria buscou criar diversos institutos que, paralelamente, também tinham por escopo desafogar o tribunal do excessivo número de processos.

Nessa linha, por meio de emenda constitucional houve a criação do instituto da
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