Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o ite...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3256607 Direito Constitucional
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CERTO

Pela própria CF-88 em seu artigo 103-B, parágrafo 4º e inciso V, compete ao CNJ

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Sim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode rever de ofício os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, desde que tenham sido julgados há menos de um ano. Essa revisão também pode ser feita mediante provocação de qualquer interessado. 

CCC

Pela própria CF-88 em seu artigo 103-B, parágrafo 4º e inciso V, compete ao CNJ

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

ADENDO

O prazo de 1 ano para o CNJ revisar processos disciplinares é prescricional porque, depois desse tempo, o CNJ não pode mais revisar os processos, mas o direito de revisar não desaparece por completo.

Ou seja.. o CNJ ainda tem o direito, mas o tempo para usar esse direito acabou.

Já a decadência seria se o direito de revisar sumisse de vez após o prazo de 1 ano, o que não acontece.

O CNJ ainda poderia agir, mas não depois desse tempo.

Resumindo... Prescrição é o prazo para exercer o direito, mas o direito ainda existe; decadência é quando o direito acaba depois do prazo.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo