Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Cons...

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Q865467

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Contador |

Q865467 Direito Constitucional

Nos termos das disposições orçamentárias constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), é vedado

contrair empréstimos que excedam o montante dos investimentos.

abrir créditos extraordinários sem indicação dos recursos correspondentes.

vincular contribuição a órgão, a fundo ou à despesa.

iniciar investimento circunscrito ao exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (PPA).

transferir recursos de uma modalidade de aplicação para outra sem prévia autorização legislativa.

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