Compete privativamente à União

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Q1093914

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093914 Direito Constitucional

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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