Bahar pretende acessar documentos necessários à elaboração ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |
Q2209426
Legislação Federal
Bahar pretende acessar documentos necessários à
elaboração de um livro que contará parte da história do Brasil sob
nova perspectiva. Ao solicitar acesso a documentos guardados
em órgãos públicos, recebe negativa de exame por constar
restrição determinada pelas autoridades. Após pesquisa, verifica
que a restrição seria parcial, não abrangendo a totalidade da
documentação. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é assegurado
acesso à parte não sigilosa por meio de:
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