Analise a seguinte situação hipotética: Na Comarca de Poço A...

Vamos ao exame de cada proposição trazida pela Banca, à procura da correta:

a) Certo:

De fato, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a hipótese é de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, tal como foi agasalhada em nosso ordenamento jurídico, na forma do art. 37, §6º, da CRFB:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Sobre os prazos para resposta e para recurso, por parte do ente público, é verdadeiro sustentar que devem ser computados em dobro, por força do art. 183 do CPC:

"Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

Por fim, também é correto sustentar que, em caso de eventual ação regressiva, o Estado deveria demonstrar a existência de dolo ou culpa por parte de seu agente, causador dos danos, por se tratar de responsabilidade subjetiva, o que se extrai da parte final do citado §6º do art. 37 da CRFB.

Inteiramente acertada, portanto, esta afirmativa.

b) Errado:

À luz da atual norma do CPC/2015, não mais vigora o prazo em quádruplo para contestação, então existente no anterior Código de Processo Civil, o que foi esposado no item anterior. Ademais, também foi pontuado que a responsabilidade do agente é subjetiva, por expressa determinação constitucional, dependente, pois, da presença de dolo ou culpa em sua conduta.

c) Errado:

A uma, a responsabilidade civil do Estado não é subjetiva, mas sim objetiva, razão pela qual independe da presença de dolo ou culpa por parte do agente causador dos danos. A duas, não há base normativa para se sustentar a necessidade prévio processo administrativo tendente a apurar se o agente possui patrimônio apto a suportar a dívida.

d) Errado:

O STJ possui compreensão firmada no sentido de que a prescrição relativa à pretensão de ressarcimento civil por danos causados pelo Estado (sentido amplo) é quinquenal (e não trienal), incidindo na espécie o art. 1º do Decreto 20.910/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil.

No ponto, confira-se o seguinte julgado:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados."
(ERESP 1081885, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2011)

Assim sendo, como, na espécie, a ação teria sido manejada dentro do prazo prescricional de cinco anos, está errada esta alternativa, ao aduzir que a ação deveria ser extinta, com resolução de mérito, por reconhecimento de prescrição.

e) Errado:

Por último, resta equivocada esta opção, uma vez que a responsabilidade do agente público não é objetiva, mas sim subjetiva, dependente da presença de dolo ou culpa em sua conduta.


Gabarito do professor: A