A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Le...
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |
Q1800707
Legislação Federal
A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu
o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem por objetivo analisar
processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos
indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Assim, além desse potencial risco de gastos
indevidos, são hipóteses nas quais há indícios de irregularidade, entre outras, as seguintes: