Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas ge...

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. CERTO (art. 58)

II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO (art. 36)

III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. ERRADO (essa definição é de créditos especiais)

• Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
• I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
• II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
• III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. CERTO (art. 45)

GABARITO: E)

A **Lei Federal nº 4.320/1964** estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal¹[1] ²[2]. Vamos analisar cada uma das assertivas:

I. **Empenho de Despesa**: O empenho de despesa é, de fato, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Portanto, a **assertiva I está correta**.

II. **Restos a Pagar**: Os Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Eles podem ser classificados como processados (quando há liquidação da despesa) ou não processados (quando ainda não houve liquidação). Assim, a **assertiva II também está correta**.

III. **Créditos Extraordinários**: Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Portanto, a **assertiva III está correta**.

IV. **Créditos Adicionais**: Os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. Portanto, a **assertiva IV também está correta**.

Com base nas análises acima, a alternativa correta é a **letra E) Apenas I, II e IV**.

Resposta: E) Apenas I, II e IV.

Análise das Assertivas:

I. Correta. O empenho de despesa é o ato formal que cria a obrigação de pagamento para o Estado, mesmo que a despesa ainda não tenha sido realizada.

II. Correta. Os Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e se dividem em processadas (aquelas com documentação completa para pagamento) e não processadas (sem documentação completa).

III. Incorreta. Créditos extraordinários são destinados a despesas não previstas no orçamento, e não apenas àquelas sem dotação específica. Já os créditos orçamentários são aqueles previstos na Lei Orçamentária.

IV. Correta. Os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que são abertos, exceto os créditos especiais e extraordinários, que podem ter vigência prorrogada por lei.

Conclusão:

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas em relação à Lei nº 4.320/1964. A assertiva III apresenta um conceito incompleto de créditos extraordinários.

Recomendação:

Para um estudo mais aprofundado da Lei nº 4.320/1964, consulte a legislação completa e a jurisprudência sobre o tema.

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, Constituição Federal)