Quanto a desobrigação de declarar o imposto de renda, relat...

Vamos analisar a questão sobre a desobrigação de declarar o imposto de renda referente ao exercício de 2017. O tema central aqui é a identificação de quem está desobrigado a apresentar a declaração de imposto de renda, com base na legislação vigente.

**Tema Jurídico e Legislação Aplicável**: A questão aborda a obrigatoriedade de declaração de imposto de renda no Brasil. A legislação aplicável é a Lei nº 7.713/88, que trata, dentre outras situações, da isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves.

**Alternativa Correta - E**: Pessoas portadoras de doenças graves que atendam aos requisitos impostos pela Lei nº 7.713/88 são isentas de declarar o imposto de renda. De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, dessa lei, são isentos de imposto de renda os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma motivada por doença grave. Isso inclui doenças como câncer, esclerose múltipla, entre outras.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa aposentada que foi diagnosticada com câncer. De acordo com a legislação, essa pessoa está isenta de pagar imposto de renda sobre os rendimentos provenientes de sua aposentadoria, desde que comprove a condição de saúde com laudo médico oficial.

**Análise das Alternativas Incorretas**:

A - Receber rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2017 obriga a pessoa a declarar o imposto de renda. Portanto, esta opção não está correta.

B - Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00 também obriga a declaração. Assim, esta alternativa está incorreta.

C - Possuir bens ou direitos de valor superior a R$ 300.000,00 em 31 de dezembro exige que a pessoa declare o imposto de renda. Logo, esta opção está errada.

D - Tornar-se residente no Brasil em qualquer mês do ano e permanecer nesta condição em 31 de dezembro também obriga a declaração. Portanto, esta alternativa é incorreta.

**Pegadinha na Questão**: A questão pode induzir o aluno a pensar que todas as alternativas descrevem situações de obrigatoriedade de declaração. No entanto, a alternativa E é sobre isenção devido a uma condição específica de saúde, conforme a legislação.

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