No que se refere ao controle da administração pública, julgu...

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Q983713
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983713 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
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A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.

• Controle Judicial:

O controle judicial é sempre realizado mediante provocação e pode ser prévio ou posterior. Salienta-se que o Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una. Sendo assim, o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, já que tem o poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais ou coletivos. 
O sistema de unidade de jurisdição encontra-se previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. 

• Limites:

Segundo Di Pietro (2018), "o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto de legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade (art.5º, inciso LXXIII e 37)". 
No que se refere aos atos discricionários, "sujeitam-se a apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)" (DI PIETRO, 2018).
Referência:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Gabarito: CERTO, o Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública nos aspectos de legalidade. 

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Comentários

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Gabarito = Certo.

 

[CESPE/TJ-SE/2014/Q402670]

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.

[CERTO]

CERTO

 

Outra:

 

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 4 

Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.(C)

restrito a legalidade? e a moralidade?

GABARITO: CERTO

Controle judiciário é um controle de legalidade, nunca de mérito, realizado pelo poder judiciário, na sua função típica de julgar, nos atos praticados pela administração pública de qualquer poder.

CESPE - Q44797

No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

GABARITO: CERTO

Q44797:

No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

Gab: Certo.

Q842400:

Embora exerça controle de atos administrativos ao avaliar os limites da discricionariedade sob os aspectos da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário exercer o controle de mérito de atos administrativos, pois este é privativo da administração pública.

Gab: Certo.

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