O servidor da administração pública direta, colocado à dispo...

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Q1705899
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |
Q1705899 Direito Administrativo
O servidor da administração pública direta, colocado à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando do deferimento de sua aposentadoria, tem direito de incorporar aos seus proventos a complementação de vencimentos que esteja recebendo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a condição para que isso ocorra.
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Gabarito comentado

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Trata-se de questão formulada em concurso público promovido pelo Município de Mangaratiba/RJ, de modo que se aplica a legislação desta unidade federativa no que se refere a seus servidores públicos. Mais precisamente, no caso, a Lei Orgânica do citado Município, em seu art. 

"Art. 26 – A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(...)

XXVIII – os Servidores da Administração Pública Direta, colocados à disposição da Administração Pública Indireta ou Funcional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há no mínimo, oito anos consecutivos."

Assim sendo, por expressa imposição da legislação de regência, conclui-se que, dentre as opções fornecidas, a única condizente com a norma acima é aquela indicada na letra C ("Ter trabalhado por oito anos consecutivos")

Todas as demais divergem do figurino legal, o que as torna equivocadas.


Gabarito do professor: C

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Comentários

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errei

Acertei, porem cadê o comentário do professor? Entendi foi nada dessa questão

Onde tem isso na 8112?

Nunca ouvi falar disso.

Procurei o dispositivo na lei e não encontrei.

GENTE, essa questão foi retirada da lei orgânica de Mangaratiba. Ordenamento próprio.

XXVIII – os Servidores da Administração Pública Direta, colocados à disposição da Administração Pública Indireta ou Funcional, quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a complementação de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situação há no mínimo, oito anos consecutivos.

letra c

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