A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de co...

Alternativa correta: B - V − V − V

Vamos analisar cada afirmação da questão:

(1) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Essa afirmação é verdadeira. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos, as receitas e despesas dos consórcios devem seguir as mesmas normas de direito financeiro aplicáveis às entidades da administração pública. Isso garante a transparência e a legalidade na gestão dos recursos financeiros. O artigo 13 dessa lei menciona que a execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos será realizada conforme a legislação financeira vigente.

(2) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

Essa afirmação também é verdadeira. Isso significa que os gestores não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas do consórcio, mas podem ser responsabilizados por atos que não estejam de acordo com a legislação ou com os estatutos do consórcio. Essa é uma aplicação do princípio da impessoalidade e da responsabilidade dos agentes públicos pelos seus atos.

(3) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

Essa afirmação também é verdadeira. A Lei nº 11.107/2005 prevê que a retirada de um ente federativo de um consórcio público deve ser realizada por meio de um ato formal, que deve estar de acordo com o que foi previamente estipulado na legislação e nos estatutos do consórcio. Isso garante a formalidade e a segurança jurídica no processo de saída de um ente federativo.

Com base nessas análises, a sequência correta é V - V - V, justificando que a alternativa correta é a B.

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Resposta letra B V-V-V

(V) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

(V) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

(V) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

A) Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

B) Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

C) Art. 10. 

Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

Lei