A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finança...

Os Municípios não poderão exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida com gasto de pessoal em cada período de apuração.

Para o atendimento do percentual com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos bem como seu superávit financeiro.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Arrecadação Fiscal e as versões analíticas desses documentos.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, exclusivamente, por meio de convênio.

São princípios gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, a transparência, o planejamento, a especificação e a responsabilização.