Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aqui...

RE no STJ.....esquece a questão e vai

Neste caso, quando da interposição ao juízo a quo, o Vice-Presidente ainda não realizou o juízo de admissibilidade (art. 1030, V do CPC), mas sim sobrestou o recurso (art. 1030, III do CPC).

Logo, trata-se da hipótese prevista no art. 1029, §5º, III do CPC que disciplina ser formulado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao próprio presidente ou vice quando o recurso tiver no período compreendido entre sua interposição e a publicação da admissão.

Art. 1.029, §5º, do CPC.

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;             

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.             

Art. 1.029, §5º, do CPC.

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;             

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.   

código civil vigente ?