Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aqui...
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Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de
Aquiraz pretende a concessão de efeitos suspensivos a
Recurso Extraordinário interposto perante o Superior
Tribunal de Justiça. Após análise da matéria recursal, a VicePresidência do STJ sobrestou o Recurso Extraordinário por
entender presentes os requisitos legais. Nessa situação,
considerando-se as disposições do Código Civil vigente,
assinale a alternativa que melhor se adequa à pretensão do
Município.