De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balne...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Jornalismo - Comunicação |

Q1792978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela,

cabe ao prefeito fixar o subsídio do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura, a 10 sessões ordinárias consecutivas.

as marinas públicas e particulares deverão conectar seus sistemas de esgoto aos troncos instalados pela Prefeitura para atender a demanda dos barcos que as acessem.

todas as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.

a gratuidade de transporte pública fica assegurada aos maiores de setenta e cinco anos de idade com a obrigatoriedade de apresentar a carteira de identidade ou documento que comprove a idade.

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