As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação ...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175802
Direito Processual Penal
As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação
cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua
aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência
doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto
com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida
cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração,
importa observar que: