Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Ad...

A assistência à criança e ao adolescente pressupõe o acesso aos programas e às políticas de saúde preconizados em torno das rodas dos expostos das Santas Casas de Misericórdias. 

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre 13 e 18 anos de idade.

A garantia de prioridade compreende promover a proteção social especial de média complexidade no âmbito do atendimento preferencial ao segmento em questão.

O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes que não cursam o Ensino Fundamental, apesar de não ser obrigatório.