A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regime...

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Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Vigilante |

Q1705907 Regimento Interno

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.

É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.

No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.

A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.

Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

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Art 109 § 2° – É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.

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A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regime...

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