De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, anal...
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Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044278
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz,
analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II. A Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores mensais para todas as suas receitas e despesas a nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário por parte do Executivo e Legislativo Municipal. III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. IV. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II. A Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores mensais para todas as suas receitas e despesas a nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário por parte do Executivo e Legislativo Municipal. III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. IV. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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