Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é in...

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Q1719810

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719810 Legislação Federal

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

ante a competência municipal, cada município estabelece as isenções e benefícios fiscais que tiver interesse, desde que o faça por lei

sua criação deve ser dar por lei municipal, obedecendo os limites da LC 116/03

os serviços sujeitos à incidência devem estar definidos em Lei Complementar

terá alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%

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