A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime c...

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Q483954
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q483954 Direito Constitucional
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
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