“Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão am...

“Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” (CONAMA, 1997). No que tange à legislação ambiental e tendo como base a Resolução no 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, assinale a alternativa correta sobre licenças ambientais.