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Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: CAU-SC Provas: FEPESE - 2013 - CAU-SC - Arquiteto Fiscal | FEPESE - 2013 - CAU-SC - Analista Técnico |

Q2900617 Arquitetura

De acordo com a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que “regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs)”, assinale a alternativa correta.

O valor da taxa de RRT é de R$ 70,00.

O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos.

Prescreve em 3 anos a pretensão de punição das sanções disciplinares.

O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por 2 Conselheiros representantes de cada Estado.

Compete aos CAUs alterar o Regimento Geral e o Código de Ética.

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