Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é ...

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Q1620932

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Guarda Municipal |

Q1620932 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Criar, organizar, ou suprimir, distritos, observando o disposto na legislação estadual e nesta Lei Orgânica.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

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