De acordo com o a Lei nº 5.172/1.966 (Código Tributário Naci...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFC
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame |
Q910998
Direito Tributário
De acordo com o a Lei nº 5.172/1.966 (Código Tributário Nacional), um dos elementos da obrigação tributária é a
sujeição ativa. De acordo com a definição prevista pelo Código Tributário Nacional podem ser sujeitos ativos da
obrigação tributária os entes denominados a seguir, EXCETO: