Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança...
Considerando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:
I. A prioridade absoluta implica em que os direitos da criança e do adolescente devem prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os do Estado.
II. A precedência de atendimento nos serviços públicos é uma garantia prevista no ECA para assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
III. A destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude é uma forma de concretizar o princípio da prioridade absoluta.
IV. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental da criança e do adolescente, mas não se configura como prioridade absoluta.
V. A formulação e execução de políticas públicas com foco na infância e na juventude devem considerar, prioritariamente, as demandas dos adultos responsáveis por essas crianças e adolescentes.
Assinale a alternativa CORRETA:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Boa sorte Gente!!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos