Qual é o princípio fundamental da Lei nº 8.069/90 (ECA) que...

A alternativa correta é a Alternativa A. Vamos entender o porquê.

Alternativa A - Princípio da proteção integral: Este é o princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069/90. O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, assegurando que a proteção a eles deve ser uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado. Essa abordagem busca garantir que todos os direitos necessários para o desenvolvimento pleno e saudável das crianças e adolescentes sejam respeitados e promovidos.

Alternativa B - Princípio da igualdade de tratamento: Essa alternativa está incorreta pois, embora a igualdade seja importante, o ECA enfatiza a proteção integral, que considera as necessidades específicas de cada criança e adolescente. O tratamento igualitário sem considerar essas necessidades poderia ser injusto e não adequado.

Alternativa C - Princípio da liberdade irrestrita: Está incorreta porque, no contexto do ECA, a liberdade das crianças e adolescentes é importante, mas deve estar dentro de um contexto de proteção e orientação. Liberdade irrestrita não é compatível com o princípio de proteção integral, que visa equilibrar liberdade com segurança e desenvolvimento.

Alternativa D - Princípio da autonomia: Esta também é incorreta. Embora o ECA reconheça a autonomia progressiva de crianças e adolescentes à medida que crescem, ele não sugere que eles possam tomar todas as decisões legais sem a ajuda de adultos. A intervenção de adultos, quando necessária, é para proteger e orientar, de acordo com o princípio da proteção integral.

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