Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o u...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q289213
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere a direitos e garantias fundamentais estabelecidos
pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Apesar de a propriedade ser protegida pela CF, admite-se o uso pela administração pública de propriedade particular em caso de iminente perigo público.