Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em rel...

Alternativa Correta: E

Tema Central da Questão:

A questão aborda o direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este é um tema fundamental na área de serviço social, pois envolve a compreensão de normas legais que garantem a proteção e o desenvolvimento adequado de adolescentes no ambiente de trabalho.

Resumo Teórico:

O ECA, em seu artigo 62 e seguintes, trata sobre a profissionalização e a proteção no trabalho. Ele estabelece regras específicas para a aprendizagem, que é uma forma de educação profissional destinada a preparar adolescentes para o mercado de trabalho de maneira segura e educativa. A aprendizagem deve seguir as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta porque define a aprendizagem como a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor. Essa definição está em acordo com o artigo 62 do ECA e a LDB, que destacam a importância da formação profissional para a inserção adequada dos jovens no mercado de trabalho.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Errado. Os direitos previdenciários são assegurados ao aprendiz a partir dos 14 anos, e não há período de experiência de 120 dias para isso.
• B - Errado. O ECA proíbe o trabalho noturno para menores de 18 anos, incluindo o regime de escala.
• C - Errado. O trabalho educativo pode incluir remuneração desde que não descaracterize a atividade educativa, conforme o ECA.
• D - Errado. A bolsa de aprendizagem não estabelece vínculo empregatício, mas sim um contrato de aprendizagem, que tem características específicas e é regido por legislação própria.

A compreensão correta desses conceitos é essencial para garantir que os adolescentes sejam protegidos e se desenvolvam de forma segura e produtiva no ambiente de trabalho.

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correta letra E : Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

ECA - Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61 - A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64 - Ao adolescente até 14 (quatorze) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Art. 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Art. 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.Parte inferior do formulário