Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a ...

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta .

C - O Município é autônomo, logo é de sua competência a matéria citada.

A autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal: Art.18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

O teor político da autonomia revela a capacidade de o Município estruturar seus poderes, organizar e constituir seu próprio governo.

A capacidade auto-organizatória é um desdobramento da autonomia política, que ganha contorno no poder de edição pelo Município de sua própria lei orgânica. 

Fonte: Autonomia municipal no Estado brasileiro. Autora: Maria Coeli Simões Pires

Complementando:

Perceba o seguinte:

A assembleia legislativa tem autonomia para dispor sobre sua organização com base no art. 48, X. (X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; )

2º O art. 2º da constituição nos garante que os poderes são harmônicos e independentes entre si.

Com isso o município através da sua lei Orgânica tem capacidade para sua auto-organização.

3º Outro exemplo interessante de interferência na separação dos poderes:

Segundo o art.61, §1º, c) é de iniciativa do chefe do executivo criar leis que tratem de regime jurídico de servidores públicos. De tal sorte que seria uma violação se o chefe do executivo federal  estabelecesse uma lei tratando do regime jurídico de determinado estado federado ante à sua autonomia.

Equívocos? mande msg, vlw,Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

 = Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal. 

Gab. C