Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores ...

Com base no mesmo assunto

Q516206

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516206 Direito Constitucional

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara Municipal

apreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores

aceitar o veto e propor novo projeto de lei, na legislatura seguinte, que verse sobre o mesmo tema.

apreciar o veto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos vereadores

anular o veto do Prefeito Municipal, pois o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

aceitar o veto e propor novo projeto de lei, desde que conte com a proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Corra ou fique para trás!

Corra ou fique para trás!

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas