Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública apli...

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Q99958

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99958 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.

ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.

vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.

vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.

mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

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Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública apli...

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