Os Usuários que infringirem as disposições do Regulamento ou...

O infrator primeiro deverá celebrar junto à CEASA/ES o Termo de Compromisso e Responsabilidade – TCR, assumindo obrigações de fazer e não fazer, e, após a assinatura deste termo, lhe será aplicada a penalidade.

A penalidade de suspensão temporária da atividade será aplicada ao infrator no prazo de 20 (vinte) dias.

Além das sanções de natureza civil ou penal, os infratores estarão sujeitos às penalidades de advertência verbal, advertência/notificação por escrito, multa, suspensão temporária das atividades e cancelamento definitivo de autorização, concessão ou de uso. 

Os infratores estarão sujeitos apenas às sanções de natureza civil ou penal, não cabendo ao Regulamento versar sobre outras penalidades a serem aplicadas aos seus usuários, em caso de descumprimento do Regulamento. 

Mesmo em caso de reincidência ou falta grave não poderá ser aplicada ao infrator a penalidade imediatamente superior.