Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Feder...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q854031
Direito Constitucional
Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. Acerca desses projetos assinale a alternativa correta
nos termos do que dispõe a Constituição.