Com base nos preceitos constitucionais acerca da política ag...

A alternativa correta é a E, que afirma que a política de desenvolvimento urbano deve ficar a cargo do município, a partir de diretrizes comuns fixadas por lei federal. Esta afirmativa está correta e reflete o que está previsto na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 182. A Constituição atribui aos municípios a responsabilidade de executar a política de desenvolvimento urbano, o que deve ser feito em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas pela União. Isso é fundamental para assegurar que o crescimento urbano ocorra de maneira ordenada e integrada às políticas nacionais de desenvolvimento.

Para resolver questões como essa, é necessário um conhecimento sólido sobre a Ordem Econômica e Financeira na Constituição, o que inclui a compreensão das competências e responsabilidades atribuídas a cada ente federativo em relação à política agrícola e fundiária, ao desenvolvimento urbano e à ordem social.

No caso da alternativa E, é importante ter em mente que a política de desenvolvimento urbano integra o conjunto de direitos sociais e econômicos, buscando garantir um planejamento adequado das cidades. A Constituição estabelece que o plano diretor é o instrumento básico dessa política, incumbindo ao município sua elaboração e aprovação. O plano diretor deve seguir as diretrizes e princípios estabelecidos na legislação federal, garantindo assim a articulação entre os interesses locais e as políticas nacionais de desenvolvimento urbano.

Esse enfoque descentralizado é parte do princípio da autonomia municipal e da função social da propriedade, que são pilares da Constituição no que tange ao desenvolvimento das cidades. Ao atribuir essa competência aos municípios, a Constituição reconhece que são eles que melhor conhecem as peculiaridades e necessidades locais, permitindo uma gestão mais efetiva e democrática do espaço urbano.

Portanto, ao estudar para concursos, ter uma compreensão clara de como as competências são distribuídas entre União, estados, Distrito Federal e municípios é essencial, especialmente em matérias relacionadas à ordem econômica e social, pois cada ente federativo tem um papel específico e complementar dentro da estrutura constitucional.

A) ERRADA.
CRFB. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador (...); II - do trabalhador (...); III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

B) ERRADA.
Não existe tal exceção na Lei Maior. CRFB. Art. 199, § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C) ERRADA.
CRFB. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

D) ERRADA.
CRFB, Art. 184, § 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E) CERTA.
CRFB. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. CRFB. Art. 21. Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Só por curiosidade!!
Não estranhem se virem alguma questão que afirme que a hipótese de isenção prevista no art. 184, § 5º (assertiva "D") trate-se de uma situação de imunidade. Grande parte da doutrina considera que o legislador constituinte equivocou-se ao se referir "isenção" em vez de "imunidade". Mas em uma prova objetiva, devemos, de regra, considerar "isenção" como o termo correto.

Pessoal,

diretrizes comuns fixadas por lei federal estão previstas no Estatuto das Cidades em cuja harmonia devem estar os planos diretores do municípios.

Abraços

Pensei que alternativa b estaria correta porque me lembrei que há hospitais particulares que atendem pelo SUS (http://www.brasil.gov.br/sobre/saude/atendimento/hospitais-conveniados ). Alguem sabe explicar por quê esses hospitais não são impedidos pelo art. 219, § 2?